O secretário da Casa Civil de Ribeirão Preto, Ricardo Aguiar, entregou para Câmara Municipal, na última quinta-feira (1º de abril), os oito projetos de lei da prefeitura que vão induzir a reforma administrativa do município. De acordo com a prefeitura, 100 cargos comissionados devem ser extintos para que as funções sejam ocupadas exclusivamente por servidores de carreira.
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A reforma administrativa é necessária, já que em 2020, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou irregular 39 leis complementares da Prefeitura de Ribeirão Preto, votadas e aprovadas pela Câmara Municipal entre 1993 e 2018. Essas leis criavam os cargos comissionados na administração – leia mais aqui.
Os projetos
O levantamento das informações e o estudo do projeto foi realizado pela Fadep (Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito), coordenado pelo professor da USP (Universidade de São Paulo) e ex-presidente do Botafogo Gustavo Assed.
“Uma verdadeira reforma administrativa que traz uma economia de R$ 360 mil aos cofres públicos, melhorando a organização administrativa do município”, disse Assed. A prefeitura afirma que as propostas garantem os benefícios já oferecidos aos servidores municípios.
Os projetos 2
Os projetos que deram entrada na Câmara Municipal pretendem reorganizar o quadro de funcionários da Funtec (Fundação de Formação Tecnológica), da Fundet (Fundação de Educação para o Trabalho), Fundação Pedro II, do Sassom (Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários), da Guarda Civil Metropolitana e do IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários), além da própria administração direta.
Entre as propostas está a transformação do Daerp em secretaria, a criação da Controladoria Geral do Município a mudança de nome da secretaria de Negócios Jurídicos para secretaria de Justiça, que será responsável pelo Procon e pelo Departamento da Fiscalização Geral.
No relógio
Segundo o presidente da mesa diretora da Câmara Municipal, Alessandro Maraca (MDB), o legislativo deve votar as propostas até o dia 1º de maio.