A Câmara Municipal de Ribeirão Preto deve votar nesta terça-feira (21) projeto de lei complementar que prevê o reajuste e a ampliação do prazo para o pagamento da taxa de licenciamento sanitário.
Atualmente, as tarifas para licenciamento sanitário em Ribeirão Preto variam entre R$ 38,98 e R$ 779,53. Com a proposta, os valores cobrados serão de R$ 60,00 a R$ 1.170,00. No entanto, a taxa deixará de ser anual, para ser cobrada a cada três anos.
O valor da tarifa é utilizado no custeio da estrutura da Vigilância Sanitária. De acordo com a prefeitura, o valor será reajustado conforme os índices inflacionários do INPC (Índice Nacional de Prelos ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A taxa deve ser paga por pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades que exijam o licenciamento sanitário, como:
– Indústria de alimentos, envasamento de água, produção de embalagens, cosméticos, produtos de higiene, medicamentos, farmoquímicos, alimentos, indústria de produtos hospitalares, medicamentos, controle de pragas, salões de beleza, clubes, entre outros.
A administração municipal alega que a legislação precisa ser atualizada, já que houve mudanças nas leis federais que normatizam esses serviços.
“O licenciamento sanitário é importante para o funcionamento de qualquer tipo de estabelecimento ligado direta ou indiretamente à saúde e que possa vir a causar algum risco à população”, pontua.
Por se tratar de projeto de lei complementar, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Legislativo.
