A Câmara de Ribeirão Preto vota nesta quinta-feira (28), em primeira votação, o projeto de lei complementar 40/2024, que pretende incentivar a ocupação do distrito empresarial.
A proposta concede benefícios urbanísticos para empresas novas no local ou em expansão, com a condição de que a unidade seja concluída no prazo de dois anos.
Entre os incentivos, está a isenção de realizar a contrapartida urbanística para empreendimentos enquadrados como de grande impacto urbanístico.
A aquisição de lotes se dará a partir da entrada de 20% do valor, sendo que o restante pode ser parcelado em até 24 vezes, atualizado conforme a Taxa Selic.
A proposta é baseada em estudos desenvolvidos pelas secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Inovação e Desenvolvimento, que constatou a necessidade de atualização da Legislação.
Tramitação
O projeto de lei complementar já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Para ser aprovada, a proposta precisa passar por duas votações no Legislativo e receber maioria absoluta de votos (mais da metade dos vereadores).
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