O secretário de Governo de Ribeirão Preto, Antonio Daas Abboud, foi ouvido em sessão extraordinária, na tarde desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal. Abboud foi convocado pelos vereadores por responder Ação Civil Pública movida pela própria prefeitura.
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Em março, o ACidade ON revelou que Abboud foi processado por ter autorizado uma dispensa de licitação para obras de readequação elétrica da CEI Ana Maria Chúfalo, no Jardim Roberto Benedetti, zona Leste. O município pede o reembolso de R$ 49 mil utilizados na reforma.
Segundo o processo, a contratação ocorreu de forma “totalmente sigilosa”, com ausência de “qualquer controle interno e externo”, o que foi considerado pelos procuradores do município “ofensa grave à publicidade”.
Aos vereadores, Abboud afirmou que não errou e afirma que a contratação ocorreu dentro da legalidade. Ele ainda disse que caso o contrato não fosse realizado desta forma, a escola teria de ser fechada e o município teria de arcar com o transporte dos estudantes para outras unidades de ensino. “Era uma escolha que tinha que ser feita e eu não me arrependo”, disse.
Reforma Administrativa
O secretário também foi questionado pelos vereadores, sobre outra Ação Civil Pública, esta movida pelo promotor do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) Carlos Cezar Barbosa, ex-vice-prefeito no primeiro mandato de Duarte Nogueira (PSDB), que questiona a contratação de uma fundação para realização dos estudos da reforma administrativa municipal.
Na ação, Barbosa afirma que Abboud violou o “princípio da isonomia” ao fazer uma dispensa de licitação para contratação de uma fundação para realizar os estudos da reforma, que foi aprovada pela Câmara Municipal no último mês de abril.
Segundo o secretário, a medida foi necessária em razão do tempo que a Prefeitura precisava para aprovar as alterações, a partir da decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), no prazo de 120 dias a partir do início da atual gestão.
“Se eu fosse usar os prazos normais, a prefeitura teria 46 dias para fazer o processo licitatório e teria outros 40 dias para executar o serviço todo, mandar para Câmara e aprovar. Não havia a menor chance”, disse.
