*Notícia atualizada às 16h de 7 de dezembro de 2021.
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) multou o prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), por considerar irregular o contrato de coleta do lixo assinado em 2018.
O caso foi julgado na última terça-feira (30), pela Segunda Câmara do TCE-SP, que mirou o contrato entre a prefeitura e a Estre para realização de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de feiras livres gerados em Ribeirão Preto.
O acordo ainda prevê a varrição de vias públicas, limpeza e desinfecção desses locais. O valor inicial do contrato é de R$ 63,8 milhões, que recebeu dois termos de rerratificação nos valores de R$ 16 milhões e R$ 50,2 milhões.
O TCE-SP informou que a fiscalização encontrou irregularidades nas pesquisas de preços que motivaram a prorrogação do ajuste, no qual duas empresas apresentaram propostas – no processo, a prefeitura informou que 30 empresas foram procuradas.
“[…] o que os autos demonstram é a fragilidade de tal aspecto na prorrogação contratual, o que gera a sua irregularidade”, afirma o relator do processo, o conselheiro Dimas Ramalho.
O conselheiro ainda considerou que os preços orçados “possuem fragilidades”, embora os órgãos técnicos do TCE-SP tenham considerado que estão dentro da “razoabilidade”.
A multa aplicada ao prefeito de Ribeirão Preto foi de 160 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – cerca de R$ 4,6 mil na cotação atual. Além dele, também foram multados os ex-secretários Ângelo Pessini e Marine Vasconcelos.
Outro lado
Por meio de nota, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto informou que tem acompanhado as manifestações e decisões do TCE-SP sobre o contrato com a Estre SPI Ambiental e irá recorrer e tomar todas as medidas jurídicas necessárias.
“Esse contrato é pioneiro, tendo sido o primeiro pregão eletrônico desse tipo no Estado de São Paulo, resultando em expressiva redução dos valores anteriormente contratados, com enorme economia ao Município. Há diversas manifestações favoráveis dos órgãos técnicos do TCE-SP sobre esse contrato e o processo licitatório, reforçando nossa confiança em um recurso bem sucedido”, afirma.
Em contato com a reportagem, o ex-secretário Ângelo Pessini afirmou que a decisão do TCE-SP foi equivocada e que confronta todos os órgãos técnicos do tribunal. “Tenho certeza absoluta que será revertida”, disse.
Pessini ainda informou que houve discussões ao longo da confecção do edital, que foram analisados pelo próprio TCE-SP, que considerou a licitação regular. Ele ainda pontua que os serviços contratados pela licitação estão em vigor até hoje, e que não há reclamações sobre eles.
“Foi muito bem planejada e trouxe benefícios para Ribeirão Preto”, declarou o ex-secretário, que disse que não há motivos para aplicação de multas.
Já a ex-secretária Marine Vasconcelos disse que segue a manifestação da prefeitura, mas afirmou que a decisão ainda cabe recurso.
A Estre também foi procurada, por meio da assessoria de imprensa, mas não retornou ao contato. Lembrando que a empresa não é parte na ação.
