O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou ilegal a lei complementar 3.062/2021, que realizou a reforma administrativa de Ribeirão Preto. A norma institui cargos comissionados na estrutura da Administração Municipal, como diretores de escola, chefes de seções e divisões, diretores de departamentos, coordenadores, entre outros.
A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi aberta pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo no início deste ano e questiona a criação dos cargos, já que entende que a lei complementar indica que as funções têm “atribuições ora genéricas ora burocráticas, técnicas e profissionais”, o que implicaria na necessidade de realização de concurso público.
CPFL encontra fraude na medição de energia de churrascaria de Ribeirão
Polícia procura por motorista que atropelou casal em Ribeirão Preto
Já o procurador do município Gustavo Furlan Bueno, que fez a sustentação oral da Prefeitura de Ribeirão Preto no julgamento, afirma que o projeto contou com a participação de especialistas da USP (Universidade de São Paulo) com o intuito de fazer uma “legislação completa e clara para atribuição de funções e cargos da Administração Municipal”.
Contudo, o relator da ação, o desembargador Manuel Matheus Fontes, considerou que a Adin proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça é “procedente”, por considerar que os cargos criados pela lei complementar violam a Constituição do Estado de São Paulo “por terem sido escritas de forma genérica e vaga”.
O desembargador ainda afirma que o município que as funções citadas pela procuradoria devem ser postos de provimento efetivo, ou seja, preenchidos mediante concurso público. Contudo, por razões de segurança jurídica, e necessidade de reorganização da estrutura administrativa, ele deu prazo de 180 dias para o município regularizar a situação.
Outro lado
Em contato com a reportagem, a Prefeitura de Ribeirão Preto informou que vai aguardar a sentença para analisar o teor do documento e seguir os procedimentos necessários.
Já a Procuradoria-Geral de Justiça disse que aguarda o trânsito em julgado da decisão e que caberá à Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto exigir o cumprimento integral da decisão judicial. É válido lembrar que cabe recurso.
