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PolíticaTJ suspende lei que libera pensão para dependentes de ex-vereadores em Ribeirão

TJ suspende lei que libera pensão para dependentes de ex-vereadores em Ribeirão

Procuradoria-Geral de Justiça considera irregular norma que permite o pagamento de pensões para dependentes de ex-vereadores em Ribeirão Preto

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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu trechos de leis de Ribeirão Preto que permitem o pagamento de pensão para dependentes de ex-vereadores. A decisão do desembargador Vico Mañas foi publicada na última semana.

O TJ-SP acatou liminarmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo que apontou irregularidades na legislação que permite o pagamento das pensões para dependentes dos parlamentares.

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“Ofende aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público a instituição, por lei municipal, de pensão mensal vitalícia a dependentes de ex-vereadores”, afirma a ação movida pelo procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo.

O artigo questionado pela procuradoria é de uma lei de 1990, no qual diz que “ficam assegurados aos vereadores, pensionistas e beneficiários todos os direitos celebrados com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo”.

Outro ponto alvo da ação é o trecho de uma lei complementar de 1998 que assegura os parlamentares o recebimento de pensão nos termos da lei complementar 360, de 1994, que é a Lei Orgânica do Instituto de Previdência dos Municipiários, que prevê a pensão por morte aos dependentes.

“[…] não podem ser admitidos privilégios em favor de dependentes de ex-agentes políticos, onerosos ao erário”, completa Sarrubbo.

Outro lado

Por meio de nota, a Câmara de Ribeirão Preto informou que desde 2022 “já vem tomando medidas para a regularização do pagamento de pensionistas e dependentes”.

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Além disso, afirmou que a liminar concedida pelo TJ-SP está sendo analisada pelo departamento jurídico da Câmara que tomará as medidas adequadas.

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Leonardo dos Santos
Leonardo dos Santos
Jornalista formado pelo Centro Universitário Barão de Mauá e egresso da Universidade de São Paulo. Cobriu as campanhas eleitorais de 2016, 2018, 2020 e 2022, e ficou de olho na passagem da seleção francesa por Ribeirão Preto na Copa do Mundo de 2014. E-mail: leonardo.santos@acidadeon.com
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