O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que considera irregular trecho de lei municipal de Ribeirão Preto que limita em 35 anos a idade máxima para o ingresso no curso de formação da GCM (Guarda Civil Metropolitana).
Em julgamento realizado na semana passado, o desembargador Evaristo dos Santos, relator do processo no tribunal, entendeu que “não se vislumbra, das atribuições do cargo, justificativa plausível para a limitação etária imposta”. De acordo com ele, a limitação de idade em concursos públicos é vedada na Constituição do Estado de São Paulo.
“Atividades como apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa, auxiliar na proteção de bens, serviços e instalações, não demandam, data maxima venia, maiores esforços a justificar a execução por pessoas com, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos”, completa.
Concurso público
No início do ano, a Prefeitura de Ribeirão Preto abriu um concurso público para contratação de 120 agentes da GCM. O edital estipulou o limite máximo de 35 anos para os concorrentes.
O concurso público está suspenso desde agosto, após decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. Na ocasião, o juiz Gustavo Muller Lorenzato determinou que a suspensão fosse válida até que o TJ-SP concluísse o julgamento sobre a constitucionalidade da norma.
O processo de seleção já estava na fase de convocação dos candidatos para realização de exames médicos.
O que diz a Prefeitura?
Em nota, a Prefeitura de Ribeirão Preto afirmou que não foi notificada da decisão. Porém, disse que “considerando seu teor, estuda qual a melhor solução jurídica em razão do concurso público em andamento”.
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