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Cotidiano

Advogado explica sobre direitos do consumidor em quarentena

ON Explica desta segunda-feira (23) traz dúvidas de leitores sobre situações do cotidiano. Confira

| ACidadeON/São Carlos

Advogado explica sobre direitos do consumidor em quarentena. Foto: Ilustrativa

Em meio a tantas medidas restritivas para frear a contaminação por coronavírus (Covid-19), os direitos do consumidor ganham ênfase e são questionados diariamente.

Para esclarecer dúvidas enviadas por leitores, o ON Explica desta segunda-feira (23) entrevista Joner José Nery, advogado especialista em Defesa do Consumidor e membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB /SP.

Confira os questionamentos:

Em caso de mensalidades de serviços comprados por contrato e/ou com antecedência ex: academias, cursos, escolas presenciais, faculdades -, o dinheiro deve ser estornado ou descontado?

- Academias e cursos livres (pré-vestibular, aulas de línguas), o consumidor tem o direito de cancelar o contrato e solicitar a devolução do valor que já foi pago, descontado o tempo que usufruiu do curso ou aulas. Poderá optar ainda pela suspensão do pagamento enquanto as aulas não voltarem ao normal, nada poderá ser cobrado no período de suspensão.

No caso de escolas e faculdades, as aulas serão repostas e neste caso não há que se falar em devolução da mensalidade paga. Ressalto que as instituições de ensino precisam respeitar a carga horária.

Para escolas presenciais que oferecerão serviços EAD, o consumidor é obrigado a aceitar as condições ou poderá ter seu dinheiro de volta?

- O consumidor não é obrigado a aceitar as condições e poderá solicitar a rescisão contratual e a restituição do valor pago, no entanto, saliento que tal medida é adotada justamente para preservar a saúde do aluno, devendo haver bom senso das partes no presente caso.

Para atraso em pagamento de contas de estabelecimentos fechados, o que se deve fazer? É ilegal a cobrança de juros nestes casos?

- O consumidor deve procurar os canais de atendimento da empresa e solicitar uma forma de pagamento. Não havendo esta possibilidade, a empresa não poderá cobrar juros e nem correção das contas.

Pagamento de vans e outros transportes privados fechados mediante contrato. O contratante deverá pagar a mensalidade da mesma forma? Há possibilidade de acordo entre as partes?

- Durante a suspensão das aulas, por se tratar de caso de força maior, a mensalidade deve ser suspensa ou ser paga de forma proporcional. O abatimento ou devolução proporcional das mensalidades só não poderá ser restituído no caso de os alunos utilizarem o transporte posteriormente, como por exemplo na reposição de aulas.

A orientação é que as partes entrem em acordo para que não exista prejudicados no caso. É importante sempre consultar o contrato firmado quando da contratação.

No caso de mercadorias - o período para troca pode ser estendido? Para mercadorias comprados online que tiveram a entrega suspensa, como proceder?

- Em primeiro lugar, deve-se levar em conta a política de troca do estabelecimento comercial, uma vez que não há obrigação legal de troca de mercadorias que não possuírem vício e/ou defeito. No caso, se o estabelecimento estiver fechado, automaticamente fica suspensa a possibilidade de troca oferecida ao consumidor no momento da venda, voltando o prazo de troca a partir da reabertura da loja. Se o estabelecimento estiver aberto, é importante que o consumidor entre em contato com o mesmo e solicite informações se o produto poderá ser trocado após o prazo estipulado.

Compras virtuais - online: neste caso o consumidor também deve verificar a política de troca do estabelecimento, porém o artigo 49 do CDC dá o direito de arrependimento da compra e devolução do produto no prazo de 7 dias após o seu recebimento.

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