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Situação emergencial impede cobrança "mais dura", diz Paulo Luciano

Questionado sobre os ônibus, secretário afirma que "não tem como a gente cobrar certas coisas da empresa"; professor de direito diz que obrigação da Prefeitura é zelar a qualidade

| ACidadeON/São Carlos -

Ponto de ônibus na rua Dona Alexandrina, em São Carlos. Foto: CBN
O secretário de Transporte e Trânsito de São Carlos, Paulo Sérgio Luciano, afirmou em entrevista à CBN São Carlos que a natureza emergencial do contrato com a empresa que faz o transporte urbano na cidade impede que a administração municipal faça uma cobrança "mais dura" por melhorias na qualidade do serviço.

A fala sobre a qualidade do transporte foi dada durante entrevista ao programa Manhã CBN, nesta quarta-feira (24). Questionado sobre cobranças por melhorias na qualidade do transporte, o secretário afirmou que "não tem como a gente cobrar certas coisas da empresa".

"Na verdade, temos um contrato emergencial desde 2014. Então não tem como cobrar certas coisas da empresa, mas estamos sim pedindo para eles manterem a frota limpa, que não quebre, pontualidade nos horários. Inclusive, fazemos um acompanhamento com eles e sempre que tem uma queixa a gente procura saber o que está acontecendo. Infelizmente, como é um contrato emergencial não tem como fazer uma cobrança mais dura, impor alguma penalidade. Infelizmente não está previsto isso", explica.

Há sete anos São Carlos conta com um contrato emergencial, ou seja, provisório, no transporte público municipal. Desde 2016, a Susantur realiza o serviço por meio de contrato de emergência.

A resolução para o imbróglio, o lançamento de nova licitação para o serviço, ainda é incerto. O secretário afirmou que "nos próximos dias" irá enviar ao Departamento de Licitações a documentação para a produção do edital.

O transporte público de São Carlos reacendeu reclamações após reajuste nas tarifas anunciada nesta semana. Serão 40 centavos a mais, com o novo preço fixado em R$ 4,50. A Prefeitura aplicou 9,75% de aumento e alega que o percentual é abaixo dos 12,89% da inflação acumulada desde recálculo anterior.

"Na verdade, essa necessidade neste momento é em virtude do reequilíbrio das contas da Prefeitura e da própria empresa que faz o transporte coletivo na cidade. Devido aos aumentos dos combustíveis, insumos com pneus, pagamentos dos funcionários deles, então vimos a necessidade de ter esse aumento", relata.

Questionada sobre o contrato emergencial, a empresa Susantur afirmou que é a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito quem deve informar os dados.

Qualidade tem de ser mantida, afirma advogado
Para o professor de direito Rodrigo Coxe, a administração municipal tem sim o dever de fiscalizar a qualidade do serviço prestado à população, independente de o contrato ser ou não emergencial.

"Quando o assunto é contratação emergencial em razão de uma excepcionalidade isso se refere à licitação ou a dispensa dessa licitação, agora falar na baixa qualidade do serviço que é entregue ao cidadão. Isso não tem nenhuma relação com a contratação emergencial, pelo contrário, isso fere princípios da administração pública dentre elas, a qualidade do serviço público que têm que ser empregado ao cidadão", explica.

O professor ainda questionou a longa permanência do município sem contrato fixo de transporte público. "Estamos falando de uma emergência que está para alcançar uma década. Isso parece um tanto estranho e por esse motivo penso que é necessária interferência dos órgãos como, por exemplo, o Ministério Público", afirma.

O advogado ainda lembrou que contratações emergenciais são permitidas por lei, mas disse ser necessário identificar "para identificar se há ainda condições de excepcionalidade e se vem se arrastando por tanto tempo".  

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