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ON Explica: empresa deve fornecer máscaras para colaboradores?

Denúncias ao portal ACidade ON São Carlos apontaram empresas que tornaram o uso obrigatório do EPI em serviço, mas não disponibilizaram equipamentos

| ACidadeON/São Carlos

Foto: Friso Gentsch/AFP

Com a pandemia do novo coronavírus, o mundo precisou se readaptar. As máscaras e os frascos de álcool gel se tornaram acessórios e o isolamento social não é mais somente uma opção. Neste sentido, empresas que continuaram suas atividades também passaram pelo período de adaptação, mas mesmo o acesso à higienização sendo obrigatório, muitas sequer fornecem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).  

Neste mês, o ACidade São Carlos recebeu denúncias de empresas que tornaram obrigatório o uso de máscaras durante o horário de trabalho, mas não disponibilizaram os equipamentos de proteção aos funcionários.  

Diante desta situação, o ON Explica desta quinta-feira (21) traz uma entrevista com Renato Cassio Soares de Barros, professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário Central Paulista (Unicep) que explica sobre o papel da empresa nesta questão.  

- O que a legislação entende sobre as definições de empregador e empregado?
No que se refere ao meio ambiente de trabalho, temos uma legislação vigente, que é a CLT, que contempla nos artigos 2º e 3º o que é uma relação de emprego e estabelece também que cabe ao empregador os riscos da atividade econômica.  

Nós temos na figura do empregador, o responsável pelos riscos da atividade econômica. Na do empregado, o que presta serviços, e na do serviço do trabalho desenvolvido pelo empregado, seja intelectual, técnico ou manual, o rendimento ou lucro deste trabalho, que fica com o empregador que assume o risco. Pela autoridade, o trabalhador é aquele que trabalha para outro, que se apropria da sua força de trabalho, do conhecimento intelectual.  

O artigo 2º é muito claro, considera-se empregador a empresa individual coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação atual de serviço.  

- Segundo essa definição, o fornecimento de EPIs é responsabilidade do empregador que classifica o uso como obrigatório dentro da empresa?
Se fosse, por exemplo, uma vestimenta, caberia o empregador fornecer. Já sendo o caso de uso de máscara para evitar o contágio do empregado ou de outros empregados, a proliferação do vírus, então cabe a empresa fornecer o equipamento.  

É claro que nós vivemos em um momento de pandemia, um momento que o bom senso deve imperar, a razoabilidade deve imperar, mas pela teoria do negócio empresarial e do lucro em que eventualmente como regra o empregado proporciona ao empregador, cabe ao empregador nessa hipótese especifica fornecer o equipamento para o desenvolvimento do trabalho.  

Neste sentido e com o fornecimento do material, cabe penalidade para o não cumprimento das regras definidas pela empresa?
É necessário, nos termos do artigo 157 da CLT, instruir os empregados ao uso, até mesmo através de ordem de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar que essas doenças se proliferem e fiscalizar efetivamente o uso do equipamento, os termos da instrução fornecida pelo empregador.  

Cabe ao empregado observar a instrução sob pena até da extinção do contrato por ato faltoso do empregado, que seria justa causa nessa hipótese, respeitando o posicionamento divergente.

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