Foi aprovada na Câmara Municipal, na terça-feira (2), lei municipal que concede o pagamento do novo piso salarial para arquitetos e engenheiros da administração municipal igualado ao piso da categoria.
Com a aprovação da lei, que depende de sanção do prefeito Airton Garcia (PP), os profissionais receberão R$ 12.167,94 como vencimentos mensais. O valor ainda não está acrescido dos 7% de reajuste concedido ao funcionalismo municipal.
De acordo com a Prefeitura, a decisão de adequação salarial partiu da interpretação da antiga Lei 4.950-A/1966, dado que o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) é de que, para servidores contratados pelo regime CLT em administração direta ou indireta, aplica-se a validade do piso salarial.
A interpretação legal fez com que engenheiros e arquitetos da Prefeitura fizessem uma solicitação de adequação, o que resultou no projeto de lei. De acordo com o quadro atual de servidores da Prefeitura, 11 arquitetos e 37 engenheiros serão beneficiados com essa conquista.
Segundo o engenheiro civil da Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), João Vitor Russo, reuniões foram feitas com a secretária municipal de Gestão de Pessoas, Ana Beatriz Sodelli, e com o secretário municipal de Governo, Netto Donato, para encontrar um espaço no orçamento a fim de efetivar a adequação do piso salarial de engenheiros e arquitetos já em 2024.
“Estes profissionais estão relacionados com todas as obras públicas, desde a preparação, documentação, orçamento, gestão e fiscalização, além da aprovação dos novos empreendimentos. Nas mãos dos engenheiros e arquitetos, está uma grande parte dos investimentos públicos e esse reconhecimento por parte da Prefeitura com certeza vai ter um impacto positivo no município”, afirma Russo.
O secretário municipal de Governo, Netto Donato, ressalta que esta é mais uma regularização feita pela Prefeitura e uma conquista para os servidores contemplados.
“Era um pleito dos servidores já há algum tempo e que conseguimos solucionar, fazendo com que a Prefeitura deixe de receber algumas ações e processos trabalhistas que ocorriam. Nós temos muitos problemas históricos na máquina administrativa e estamos conseguindo destravar muitos deles, trazendo mais qualidade para o servidor e principalmente para a população, que merece ser atendida de maneira digna, correta e adequada”, completa Netto.
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