O Ministério Público abriu uma ação civil para que a Justiça obrigue o Saae a iniciar os processos de preparação de um Plano Municipal de Saneamento Básico.
A Vara da Fazenda Pública determinou a realização de audiência de conciliação, seguindo pedido da Promotoria do Meio Ambiente.
Conforme a ação movida pelo Ministério Público, lei federal datada de 2020 estabelecia a conclusão do plano municipal em dezembro de 2022, mas desde então, o Saae São Carlos vem postergando a contratação de escritório para elaboração do projeto.
Passados 17 meses desde o vencimento do prazo, “o Saae São Carlos sequer fez a previsão orçamentária para iniciar, neste exercício de 2024, o procedimento licitatório para a contratação da empresa que irá elaborar o referido plano”.
A promotoria pede que o Saae seja obrigado a concluir e submeter aos conselhos municipais de Desenvolvimento Urbano (Condusc) e de Meio Ambiente (Condema) o termo de referência para a contratação da empresa que fará o plano municipal.
O MP ainda pede a inclusão da despesa no Orçamento de 2025. A contratação da empresa deve ocorrer, mais tardar, até 31 de março do ano que vem.
O Ministério Público também requer à Justiça que seja estabelecida multa diária de R$ 1 mil, “até o limite de R$ 3 milhões”, caso haja o descumprimento.
Saae “inerte”, diz MP
Na inicial que pede a ação, o Ministério Público afirma que já acompanhava a questão do Plano de Saneamento Básico, em 2023, mas em respostas enviadas pela autarquia na época pode se verificar “que não houve nenhum avanço nas tratativas”, mesmo com a minuta do termo de referência para a licitação já ter sido feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
“Foi realizada reunião presencial com o presidente do Saae [Mariel Olmo], na qual foram discutidos os termos de um ajustamento de conduta preliminar contendo o prazo para a finalização do termo de referência”, mas, após receber a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta para análise e assinatura, “a autarquia se manteve inerte, tornando necessária” a propositura da ação civil pública, afirma o MP.
O que diz o Saae?
Em nota, o Saae afirmou que “tem ciência” do compromisso legal e “que não foi concluído, ainda, por tratar-se de tema de grande relevância e complexidade”. “Por isso, exige compartilhamento e consenso de diversos agentes e setores dentro do Saae, uma vez que deve seguir diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico”.
“O Saae deixa claro que, como sempre, aceita e respeita todas as orientações e cobranças do MP e faz todo empenho e dispensa o máximo esforço para atendê-las, quer na forma de respostas ou execução de ações e serviços”, finaliza a nota.
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