A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, por meio do Departamento de Gestão Administrativa, está disponibilizando no site da Prefeitura de São Carlos uma nova ferramenta para que a população possa consultar as leis e decretos municipais.
“Estamos abastecendo o sistema diariamente, porém se alguém entrar na página e não achar uma lei ou decreto municipal basta enviar um e-mail para consulta.legislacao@saocarlos.sp.gov.br que enviaremos digitalmente o documento”, explica Mirian Cristina Thome Spadacini, diretora do Departamento de Gestão Administrativa.
Para consultar leis e decretos municipais basta clicar no link http://servicos.saocarlos.sp.gov.br/consultaleis/.
O serviço atende a Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527 -, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
