Deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias está no topo das multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP). Entre janeiro e dezembro de 2021, foram registradas 423.393 infrações desse tipo de um total de 1.563.449, o que representa 27% do montante.
Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias é uma infração média e que gera multa de R$ 130,16, podendo acarretar remoção do veículo ao pátio.
Sua obrigatoriedade está prevista no artigo 123 do CTB, que estabelece a necessidade de um novo Certificado de Registro do Veículo (CRV) em casos de transferência de propriedade ou de município/residência.
Em seguida, aparece na segunda posição “multa por dirigir manuseando, segurando ou utilizando celular”, com 165.170 infrações registradas (10,5% do total). Na sequência, na terceira colocação, aparece “conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”, com 139.327 (9% do total).
Completam as cinco infrações mais aplicadas pelo Detran.SP “deixar de usar o cinto de segurança”, com 126.078 infrações (8%), e “dirigir sem habilitação”, com 123.407 multas registradas (7,8%).
Confira o ranking:
Entenda a questão
O Detran.SP responde pela minoria das multas e, em geral, são autuações de caráter administrativo. O Departamento de Trânsito é responsável pela fiscalização de infrações relacionadas diretamente ao veículo e ao condutor, muitas delas dependendo, inclusive, de abordagem, como, por exemplo, falta de licenciamento, habilitação vencida e embriaguez ao volante.
Conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir da expedição da notificação de autuação, o prazo é de 30 dias para o cidadão apresentar a defesa prévia e indicação de condutor. E, após a notificação da penalidade, de 30 dias para interposição de recurso em 1ª instância na Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infração) e em 2ª instância no Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de SP).
Os recursos podem ser feitos online pelos portais do Detran.SP e Poupatempo, além do aplicativo Poupatempo Digital.
