A Câmara Municipal aprovou e o Refis da Prefeitura de São Carlos foi prorrogado até o dia 19 deste mês. Em sessão realizada na tarde de terça (9), projeto de lei de autoria do prefeito Netto Donato (PP) abriu a possibilidade de prorrogação no Programa de Recuperação Fiscal.
O Refis havia iniciado em 10 de novembro e terminaria hoje. Com a aprovação por parte da Câmara, a lei que prorroga o programa já seguiu para a sanção do prefeito e publicação em Diário Oficial.
No início do programa, o município estimava arrecadar R$ 10 milhões em créditos tributários e não tributários. A renúncia fiscal, em decorrência dos descontos de juros e multas, está orçada em R$ 1 milhão.
O Refis permitirá aos contribuintes renegociarem a termos mais vantajosos reparcelamentos anteriores ou até Refis passados. Poderão entrar no Refis qualquer dívida tributária, como ISS ou IPTU, ou não tributária, como taxas.
A renegociação é somente para pagamento à vista. Interessados devem procurar uma unidade do SIM ou diretamente pelo portal da Prefeitura de São Carlos.
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