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Política

Prefeitura quer autorização para regularizar obras clandestinas em São Carlos

Projeto de Lei deve ser votado pelos vereadores na sessão desta terça-feira (12). Um dos requisitos é que a obra esteja concluída ou em fase de conclusão

| ACidadeON/São Carlos

Prefeitura de São Carlos
 

Nesta terça-feira (12), durante a sessão da Câmara Municipal, deve ser votado um Projeto de Lei (PL) para autorizar a Prefeitura de São Carlos a regularizar obras clandestinas ou irregulares na cidade.  

Um dos requisitos para ser beneficiado pelo PL, é que a obra esteja concluída ou em fase de conclusão, já possuindo cobertura ou laje.  

Ainda de acordo com a proposta, encaminhada pelo próprio Executivo, se ficar comprovado que a construção foi realizada antes da vigência da Lei Municipal nº 18.053, de 19 de dezembro de 2016, que trata do Plano Diretor do município, os proprietários poderão regularizar a construção sem atender aos índices urbanísticos previstos na legislação.  

Em relação a essa autorização, porém, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara vai apresentar uma emenda modificativa para alterar alguns pontos do texto do projeto.  

A principal mudança seria em relação ao momento em que a obra foi construída, que, de acordo com a proposta de comissão, poderia ser regularizada em caso de comprovação que a área foi construída antes da publicação desta nova lei que será votada. 

No entanto, não serão passíveis de regularização as edificações:  

- Localizadas em áreas de preservação permanente ou non-edificandi que não sejam objeto de compensação ambiental.  

- Situadas em loteamentos ou ocupações clandestinas.  

- Em desacordo com o uso do solo, exceto para os estabelecimentos instalados e licenciados antes da vigência da Lei Municipal nº 18.053, de 19 de dezembro de 2016 Plano Diretor.  

- Localizadas em áreas públicas invadidas, desde que as mesmas não tenham sido objeto de prévia alienação nos termos da legislação pertinente.  

- Que lançam águas residuais no sistema de águas pluviais observando o disposto na Lei Municipal nº 13,649, de 15 de setembro de 2005, ou a que vier substituí-la.  

- Situadas em áreas desprovidas de rede pública coletora de esgoto que não possuírem instalações destinadas ao armazenamento, tratamento e destinação de esgoto, e de acordo com as normas técnicas específicas e aprovadas pelos órgãos municipais ou estaduais ou federais pertinentes.  

- Que prestam serviços de reparos mecânicos e similares que estiverem lançando na rede coletora de esgoto os resíduos de combustíveis derivados de petróleo e também de álcool e solventes;  

- Postos revendedores de combustíveis automotivos que não possuam caixas de separação e contenção de óleo e terra na rede interna de esgoto antes de interliga-la à rede pública quando desenvolver a atividade de lavagem de veículos, ainda que por equipamentos automáticos.  

- Que as vagas de estacionamento junto ao alinhamento não atendam as dimensões previstas na Lei Municipal nº 15.958 de 29 de novembro de 2011, ou a que vier substituí-la, ou que invadam o passeio público.  

- Que não atendam tecnicamente às leis e normas de acessibilidade, no que for possível, quando o uso exigir.


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