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Vereadores aprovam regularização de obras clandestinas em São Carlos

Diretor da Secretaria de Habitação explicou que a lei vai possibilitar que as pessoas consigam vender o imóvel através de financiamento

| ACidadeON/São Carlos

Audiência acontece na Câmara Municipal - Foto: Amanda Rocha/ ACidade ON
 

Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (12), um Projeto de Lei (PL) que autoriza a Prefeitura de São Carlos a regularizar obras clandestinas ou irregulares na cidade. O texto, aprovado com algumas emendas modificativas, agora segue para sanção do prefeito.  

Um dos requisitos para ser beneficiado pelo PL, é que a obra esteja concluída ou em fase de conclusão, já possuindo cobertura ou laje.  

Ainda de acordo com a proposta, encaminhada pelo próprio Executivo, se ficar comprovado que a construção foi realizada antes da publicação desta nova lei, os proprietários poderão regularizar a construção sem atender aos índices urbanísticos previstos na legislação.  

"A prefeitura percebeu a necessidade da população de que hoje existem muitos imóveis que foram construídos sem orientação técnica, sem conhecimento da legislação, muitos construídos pelo próprio proprietário. Então nós percebemos que existem esses imóveis que estão na clandestinidade, isso traz um grande problema para o proprietário do imóvel, que não consegue vender o imóvel financiado, não consegue ter isso documentado", explicou o arquiteto e diretor da Secretaria de Habitação, Flávio Fernandes.

"[Além disso], o município também não tem arrecadação, não tem a cobrança do IPTU desses imóveis. Então é vantagem tanto para o munícipe, como para a prefeitura", concluiu Fernandes.  

No entanto, não serão passíveis de regularização as edificações:  

- Localizadas em áreas de preservação permanente ou non-edificandi que não sejam objeto de compensação ambiental.  

- Situadas em loteamentos ou ocupações clandestinas.  

- Em desacordo com o uso do solo, exceto para os estabelecimentos instalados e licenciados antes da vigência da Lei Municipal nº 18.053, de 19 de dezembro de 2016 Plano Diretor.  

- Localizadas em áreas públicas invadidas, desde que as mesmas não tenham sido objeto de prévia alienação nos termos da legislação pertinente.  

- Que lançam águas residuais no sistema de águas pluviais observando o disposto na Lei Municipal nº 13,649, de 15 de setembro de 2005, ou a que vier substituí-la.  

- Situadas em áreas desprovidas de rede pública coletora de esgoto que não possuírem instalações destinadas ao armazenamento, tratamento e destinação de esgoto, e de acordo com as normas técnicas específicas e aprovadas pelos órgãos municipais ou estaduais ou federais pertinentes.  

- Que prestam serviços de reparos mecânicos e similares que estiverem lançando na rede coletora de esgoto os resíduos de combustíveis derivados de petróleo e também de álcool e solventes;  

- Postos revendedores de combustíveis automotivos que não possuam caixas de separação e contenção de óleo e terra na rede interna de esgoto antes de interliga-la à rede pública quando desenvolver a atividade de lavagem de veículos, ainda que por equipamentos automáticos.  

- Que as vagas de estacionamento junto ao alinhamento não atendam as dimensões previstas na Lei Municipal nº 15.958 de 29 de novembro de 2011, ou a que vier substituí-la, ou que invadam o passeio público.  

- Que não atendam tecnicamente às leis e normas de acessibilidade, no que for possível, quando o uso exigir.  

Confira o Projeto de Lei completo clicando aqui.


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