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Política

"A lei está em vigor", diz vereador sobre proibição do uso de buzinas

Robertinho Mori rebateu o posicionamento da Rumo de que a legislação federal deve prevalecer e afirmou que já existe o entendimento da Justiça de que a competência é do município

| ACidadeON/São Carlos

Robertinho Mori (PSL) é o autor da lei que proíbe uso de buzina por trens em São Carlos.


 *Matéria atualizada às 16h10 do dia 12/06/2020. 

Após os vereadores de São Carlos aprovarem um Projeto de Lei (PL) para regulamentar o uso de buzina por trens, a Rumo, concessionária responsável pela ferroviária na cidade, se manifestou dizendo que não vai parar de utilizar o item de segurança. 

Procurada pela reportagem, a empresa afirmou que a lei municipal não se sobrepõe à legislação federal e justificou o uso da buzina. "As operações da concessionária seguem todas as normas vigentes e procuram causar o menor impacto possível à população. A buzina é um item essencial para a segurança do trem, dos veículos e das pessoas que estão próximas à linha. Toda ferrovia de carga funciona 24 horas por dia e os horários de circulação dos trens dependem das operações de carregamento e descarregamento, entre outros fatores", respondeu em nota.  

Autor do PL, o vereador Robertinho Mori (PSL) afirmou que já existe um entendimento da Justiça de que a competência para tratar do tema é do município. "Em fevereiro de 2020, o Tribunal de Justiça reconheceu a competência municipal para regular essa matéria. Inclusive, constou de um requerimento do Ministério Público Federal e Estadual. "   

O parlamentar citou como exemplo a proibição do uso da buzina por trens na cidade de Jales (SP). "Em Jales, quando foi aprovado, a ALL entrou com uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] e Jales recorreu, o Tribunal de Justiça deu causa ganha para Jales. Hoje é lei em Jales. É óbvio que a empresa está recorrendo´, explicou Robertinho Mori.  

O vereador também justificou a proposição da lei dizendo que a chateação provocada pelas buzinas aumentou nos últimos anos. "O objetivo principal é mostrar para a empresa o incômodo que está trazendo. Há alguns anos não era com essa intensidade a buzina do trem. Era meia dúzia de composições ferroviárias que passavam por dia. Hoje a cada meia hora está passando uma. Então é lamentável, os nossos carros não podem buzinar à noite. Eu acho que poderia trabalhar com uma intensidade menor de apitos. Eu entendo que poderia estar trabalhando com as cancelas", opinou.  

Por fim, o vereador disse entender se a Rumo decidir buscar seus direitos na Justiça. No entanto, está confiante de que a lei municipal vai prevalecer. "Eu acho que a empresa deve buscar o recurso na Justiça, que ela acha de direito. Mas a lei foi aprovada, está em vigor. Esperamos um decreto por parte do Executivo e, com certeza absoluta, estamos contando com o Ministério Público Estadual e Federal, e os órgãos ambientais. Tenho certeza que estamos no caminho certo", concluiu Robertinho Mori.

Lei municipal  

De acordo com a lei, a atividade de transporte ferroviário, o que inclui o uso da buzina não poderá produzir níveis de pressão sonora superiores aos limites fixados na tabela das normas da ABNT.  

Além disso, até a adaptação dos equipamentos de segurança das composições ferroviárias ao nível de pressão sonora estabelecido pela legislação, os trens vão ficar proibidos de usar a buzina no perímetro urbano de São Carlos no período das 22h às 6h.  

O uso da buzina, no entanto, será permitido em caso de risco concentro para a vida das pessoas e animais.  

Ainda segundo a lei, caso a concessionária não respeite a norma, poderá ser multada.  



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