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Política

São Carlos recebe R$ 3,5 milhões de leilão do pré-sal

Verba será utilizada no pagamento de despesas previdenciárias do município

| ACidadeON/São Carlos

Leilão da cessão onerosa das bacias do pré-sal arrematou R$ 69,9 bilhões (Foto: Petrobras/Agência Brasil)
 

A cidade de São Carlos recebeu R$ 3,5 milhões oriundos de um leilão de campos de pré-sal realizado em Santos.  

O dinheiro, que será utilizado no pagamento de despesas previdenciárias do município, foi liberado pelos vereadores durante a sessão desta terça-feira (23). "Na verdade, o projeto em si é muito simples. É a abertura de uma ficha orçamentária para receber esse dinheiro do governo federal", explicou o vereador Paraná Filho (PSL).  

O vereador ressaltou que o município estar com as contas em ordem é essencial para que continue a receber os recursos do governo federal. "Eu chamo a atenção desse processo aqui, porque nós só podemos votar, só podemos receber, porque não temos o nome negativado", afirmou.  

Lei nº 13.885/2019 

Segundo a Lei nº 13.885/2019, 15% do valor arrecadado com o leilão do pré-sal deve ser distribuído aos municípios, segundo coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  

De acordo com o Ministério da Economia, os recursos devem ter forte impacto fiscal nas contas dos entes subnacionais. Os valores devem ser aplicados para reduzir o déficit previdenciário de estados e municípios e/ou para a realização de investimentos. Fica vedada a utilização dos recursos para outras despesas, como remuneração do funcionalismo público.  

"Essas condicionalidades são importantes para garantir que os entes federativos utilizem pelo menos parte da receita extraordinária para mitigar um de seus principais elementos de desestruturação das finanças públicas, o déficit previdenciário, bem como, eventualmente, aumentar os investimentos públicos. Desta forma, será possível aos estados e municípios optarem por reduzir seus passivos previdenciários ou por alocar mais recursos em investimentos para melhorar a prestação de serviços públicos", informou a pasta.

*Com informações da Agência Brasil

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