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Câmara aprova PL que obriga hotéis a fixarem placas com advertência sobre proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas

Proposta agora segue para sanção do prefeito Airton Garcia (PSL). Projeto foi votado na sessão de quarta-feira (8).

| ACidadeON/São Carlos -

Câmara Municipal de São Carlos. Foto: Divulgação

A Câmara de São Carlos aprovou, na sessão de quarta-feira (8), um projeto de lei para obrigar hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos semelhantes a fixarem placas com a advertência sobre a proibição de hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária. O texto agora segue para sanção do Executivo. 

A proposta, de autoria do vereador Elton Carvalho (Republicanos), também prevê que os estabelecimentos que desrespeitarem a lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

- Advertência por escrito no caso de primeira ocorrência;

- Multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município (UFMs) no caso de reincidência.

- A pena de multa terá o seu valor dobrado no caso de reincidência nesta penalidade.

Por fim, dispõe que o valor arrecadado com a aplicação das multas será destinado ao Fundo Municipal para a Infância e Juventude de São Carlos. "A propositura em tela busca, por seu turno, normatizar no município de São Carlos a obrigatoriedade de tais estabelecimentos fixarem, em local de fácil visualização em suas entradas, placa que conscientize a população e que iniba a prática do ato delituoso, com vistas à proteção de nossas crianças e adolescentes", afirmou Elton Carvalho na justificativa para a propositura do projeto de lei.


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