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Audiência na Câmara questiona fim de desconto da tarifa do Saae

Vereadores cobram explicações da autarquia sobre resolução de agência reguladora que põe fim na política de descontos em São Carlos

| ACidadeON/São Carlos -

Câmara discute mudanças no desconto da tarifa de água (Foto: Pexel)
A Câmara de Vereadores discute nesta terça-feira (26) a retirada do desconto da tarifa de água para consumo residencial de até 10 metros cúbicos. A audiência pública é transmitida no canal do Legislativo do Youtube. (acompanhe aqui)

A audiência pede explicação ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e ao seu corpo jurídico sobre resolução da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) que estabeleceu reajuste de tarifas de água e esgoto em São Carlos e eliminou o benefício de isenção estabelecido por lei municipal.

A Ares-PCJ realiza a regulação e fiscalização dos serviços prestados pelo Saae. Segundo a Câmara, a lei federal do Saneamento preserva os direitos e benefícios anteriormente ofertados aos consumidores, entendendo-se, inclusive, os previstos na lei são-carlense que está vigente há 28 anos, que prevê o desconto de tarifa de água para consumo residencial de até 10 m³. 
 

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