A Câmara Municipal rejeitou hoje (19) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Os parlamentares apontaram a falta de anuência obrigatória de conselhos municipais à proposta.
A nova LDO deve passar por segundo turno de votação no próximo dia 29 de junho, às 10h.
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A rejeição do projeto de lei é uma derrota ao governo Airton Garcia (União Brasil), em um momento em que a articulação é trocada no Edifício Sesquicentenário.
O projeto foi derrubado de forma unânime pelos vereadores após a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apontar o erro da administração municipal.
Conselhos municipais como os de Educação, Saúde, Esporte, Economia Solidária, Alimentação Escolar, Desenvolvimento Rural, Política Cultura, Desenvolvimento Urbano e Políticas para a população LGBTQIAP+ deixaram de ser ouvidos pela administração antes de o projeto ser enviado à Câmara Municipal.
A minuta da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborada pela Secretaria de Governo, que tem como titular Netto Donato. O processo, contudo, passou por diversas “mãos”, como a Procuradoria-Geral do Município, que atestou o cumprimento de preceitos legais, e pela Secretaria de Relações Legislativas e Institucionais, do hoje demitido Fernando Henrique da Silva Carvalho.
“DESRESPEITO”, DIZ VEREADOR DA BASE
Integrante da base governista, Robertinho Mori Roda (União Brasil) chegou a tentar adiar a votação da LDO para evitar a derrota do governo Airton na Câmara, porém a ampla maioria optou pela continuidade da votação, opção dada pela oposicionista Raquel Auxiliadora (PT).
Na segunda votação da sessão, os parlamentares votaram o mérito da LDO, com rejeição unânime.
Após a votação, Robertinho pediu a palavra novamente e afirmou que votou pela derrubada da proposta pela incorreção do processo, mas também, pelo que considerou como “desrespeito” da Prefeitura à Casa de Leis.
“Eu tentei adiar somente pelas dificuldades que o governo estaria passando e votei contrariamente com todos os pares devido ao desrespeito que o Executivo está tendo com essa casa”, afirma.
Robertinho prosseguiu afirmando que a administração sequer explicou o porquê de o processo estar incompleto.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Procurada, a administração municipal não respondeu aos questionamentos do acidade on até a publicação desta reportagem.
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