Após embates de vereadores da oposição dentro de repartições públicas, o prefeito Airton Garcia baixou uma norma restringindo o acesso aos prédios públicos municipais.
A nova regra, publicada nesta semana no Diário Oficial, estabelece serem necessários “agendamento e autorização prévia” da secretaria para o ingresso de pessoas nas áreas restritas. No começo deste mês, o acesso a documentos públicos e ingresso a prédio municipal virou caso de polícia.
O prefeito ainda proibiu a realização de imagens filmagens e gravações nas áreas de acesso restrito dos prédios públicos municipais.
Questionada sobre a edição da norma após as fiscalizações da oposição nas repartições e se isso teria a ver com as últimas investidas dos vereadores, a administração municipal informou que a “sistematização e controle de acesso” era “uma demanda recorrente das secretarias municipais e autarquias”.
“O controle e identificação garante a segurança de servidores e cidadãos, e a preservação do bom funcionamento do serviço público”.
“Sob encomenda”, diz oposição, que irá à Justiça por derrubada
Vereadores da oposição manifestaram contrariedade com a nova norma do prefeito para o acesso a prédios públicos municipais e dizem que ela foi feita “sob medida” para evitar fiscalizações.
Para Raquel Auxiliadora (PT) o decreto é uma “evidente resposta” a uma conjuntura política vivida na cidade.
“É completamente ilegal, porque impede o acesso público do vereador, por exemplo, e fere outros princípios, como, por exemplo, a atividade sindical”, afirma.
A parlamentar afirmou que irá à Justiça buscar medidas para anular os efeitos do decreto, “que é uma clara ideia de restringir o acesso dos parlamentares às repartições públicas e fazer a devida fiscalização”.
Djalma Nery (PSOL) classificou como “absurdo” a restrição de acesso e uma “confissão de culpa” da gestão que está incomodada com a atuação da oposição. “Foi feito sob encomenda para restringir a fiscalização”.
“Agora, é um decreto inconstitucional, ilegal, imoral e será derrubado na Justiça, ser desmontado politicamente”, disparou.
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