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Você sabe qual é o papel de um vereador?

Além de criarem leis municipais, vereadores fiscalizam ações do prefeito; confira

| ACidadeON/São Carlos

 

Câmara Municipal. Foto: Divulgação/ Câmara Municipal de São Carlos

Membro do poder legislativo municipal, o vereador representa, perante o poder público, os interesses do povo que o elegeu, assim como ocorre com os deputados estaduais e federais.  

A principal função de um vereador é legislar. A lei orgânica do município, observando o disposto nas constituições estadual e federal, é que estabelece os temas sobre os quais os vereadores podem legislar.  

Vereadores podem dispor sobre os seguintes assuntos: aprovação da lei orgânica do município; regras de zoneamento, uso e ocupação do solo; criação de tributos municipais; aprovação do plano municipal de educação; criação de bairros e distritos; tombamento de prédios para preservar a memória do município, entre outros.  

A Câmara Municipal exerce ainda uma ação fiscalizatória, ao controlar as ações do chefe do Poder Executivo Municipal, que é o prefeito. Julga as contas prestadas anualmente pelo prefeito, com o auxílio dos tribunais de contas, e pode criar comissões parlamentares de inquérito (CPI).  

Diante dessas atribuições, é importante que o cidadão avalie as propostas dos candidatos a vereador, para verificar se são factíveis, pois o vereador não pode legislar sobre qualquer assunto, para não usurpar competências de outros órgãos.  

Os eleitores devem encarar seu voto como um instrumento de transformação política.

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