Foi protocolado na manhã desta segunda-feira (14) na Câmara Municipal um requerimento de instauração de Comissão Processante contra o prefeito Airton Garcia (PSL). No documento são elencados supostos crimes de responsabilidade, atos de improbidade administrativa e infrações político-administrativas.
O requerimento foi formulado por integrantes do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e entregue à Câmara pelo vereador Djalma Nery (PSOL).
Procurado, o prefeito afirmou que se pronunciará quando receber o documento oficialmente.
O pedido de impeachment afirma que a população de São Carlos “vêm sofrendo em seu dia a dia as nefastas consequências da completa e inescusável incompetência gerencial da administração pública em nosso município, materializada na violação de direitos básicos e do mínimo existencial”. A solicitação cita a “falta de profissionais das mais diversas áreas do setor público”, “prazos inaceitáveis para atendimentos médicos especializados”; “na inoperância de inúmeras pastas do poder executivo”.
O pedido formulado pelo diretor escolar Caio Henrique Silveira da Silva e por Ronaldo Nascimento Mota relata “a incapacidade técnica para realização de licitações públicas necessárias ao atendimento de demandas inadiáveis, dentre várias outras circunstâncias nítidas a qualquer cidadão são-carlense”.
O documento subscrito pelos integrantes do PSOL tem cinco páginas e pede a responsabilização do prefeito e seu “afastamento cautelar imediato”, com base no “princípio da simetria” que norteia o processo de impeachment de presidentes da República, quando da deliberação de 2/3 dos integrantes dos parlamentares.
Entre os fatos elencados no pedido de impeachment estão a não aplicação dos 25% na educação municipal, conforme manda a Constituição Federal, fato denunciado por Nery ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“O descumprimento do investimento constitucional mínimo em educação, além de infração formal gravíssima e por si só suficiente para justificar a perda de mandato eletivo de quem o tenha permitido, agrava-se perante o estado de calamidade e urgência das unidades escolares que são a segunda casa de quase 20 mil estudantes e 2 mil profissionais que compõem nossa rede municipal de ensino”, afirma o pedido.
A formulação afirma ainda que o prefeito teria descumprido ordem judicial de segunda instância. O requerimento cita uma medida cautelar em face a licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de informática e licenciamento de uso de sistemas de informação para a gestão pública.
Próximos passos
A expectativa é que o requerimento seja lido na sessão da Câmara na terça-feira (15), a primeira após o recebimento da denúncia. A Lei Orgânica estabelece que ao menos dois terços dos vereadores devem votar favoravelmente para receber a denúncia.
Havendo a aprovação, é aberta a comissão com a escolha de três vereadores que farão a composição, tomando por base as bancadas partidárias. O Regimento Interno da Câmara estabelece que os trabalhos devem iniciar dentro de cinco dias da aprovação, com a notificação do denunciado, que deverá apresentar, dentro de 10 dias, sua defesa prévia. Transcorrido o prazo de defesa, a comissão deve emitir parecer pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
Submetido a plenário, se houver o entendimento de dois terços dos vereadores pela sequência do processo, é iniciada a instrução dele, com convocação de testemunhas, realização de diligências e audiências. Ao final do processo, a Câmara realiza sessão de julgamento. O denunciado é afastado do cargo se houver a anuência de dois terços dos vereadores.
