A campanha de Netto Donato (PP) ingressou na Justiça Eleitoral com um pedido de impugnação à candidatura de Newton Lima (PT).
O candidato do Progressistas argumenta que Newton está em situação de inelegibilidade devido a duas condenações que suspenderiam seus direitos políticos.
Em um dos processos, datado de 2005, Newton foi julgado e condenado pelo Tribunal de Justiça devido à contratação de pesquisas de opinião. A decisão, de 2010, determinou o afastamento de funções públicas pelo prazo de cinco anos.
No segundo processo citado pela campanha de Netto, de 2007, Newton foi julgado por irregularidades na contratação de servidores. Em decisão de 2013, o ex-prefeito foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos.
A campanha de Netto ainda relata que o candidato do PT não apresentou à Justiça Eleitoral todas as certidões exigidas, outro motivo para indeferimento, defende.
“Dado que o candidato não apresentou um documento essencial para a análise do seu RRC [Requerimento de Registro de Candidatura], impõe-se, como consequência natural, o indeferimento do registro de candidatura em questão, devido à ausência de condição necessária para o registro.”
O que diz Newton Lima?
Em defesa protocolada junto à Justiça Eleitoral, a campanha de Newton Lima afirma que recurso especial concedido pelo Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos de inelegibilidade do processo de 2005.
Quanto ao segundo processo, de 2007, a condenação ocorreu em 2018, quando a Lei de Improbidade antiga estava vigente. Com a revogação de 2021 e edição de nova norma, os efeitos jurídicos da condenação não teriam mais efeitos no caso do ex-prefeito, argumenta a defesa.
“Essa condenação, que não inclui dano ao erário ou enriquecimento ilícito, é insuficiente para enquadrá-lo na hipótese de inelegibilidade prevista na LC 64/90”, contrapõe.
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