O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou, nesta sexta-feira (23), o decreto de indulto de Natal. Policiais e militares que cometeram crimes culposos, ou seja, não intencionais serão beneficiados, pela quarta vez consecutiva. Militares condenados por crimes culposos em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) também recebem o benefício.
Para receberem indulto, policiais que cometeram crimes culposos devem ter cumprido ao menos um sexto da pena. Outros beneficiários incluem agentes do sistema de segurança pública e militares que tiverem sido condenados por crime na hipótese de excesso culposo – ou seja, que cometeram excessos em caso de necessidade, legítima defesa ou cumprimento do dever legal.
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Pelo decreto, recebem ainda indulto pessoas que tiverem sido acometidas, depois de praticar o delito, por paraplegia, tetraplegia ou cegueira. Portadores de doenças graves permanentes e de doenças graves em estado terminal, como neoplasia maligna e aids, também serão indultados. Maiores de 70 anos que cumpriram um terço da pena fazem parte de outra categoria beneficiada.
Exclui-se do decreto penas impostas por crimes considerados hediondos ou equiparados, além de crimes cometidos com grave ameaça ou violência física. Outras exceções incluem condenados por violência contra mulher e integrantes de facções criminosas. Condenados a penas restritivas de direitos e a multas também não recebem indulto.
*Com Estadão Conteúdo.
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