Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal pretende proibir a utilização de animais para tracionar charretes e veículos de carga em São Carlos.
A proposição apresentada pelo vereador Elton Carvalho (Republicanos) tem que passar por comissões temáticas até chegar ao plenário da Casa de Leis e só vira norma após eventual sanção do prefeito.
A proposta enumera situações reconhecidas como maus-tratos e abre permissão para animais usados em atividades esportivas, utilização de montaria por forças públicas e programas terapêuticos, como a equoterapia.
Se aprovada, a lei estabelecerá R$ 740 em multa para o infrator que utilizar animais em situação de trabalho, com possibilidade de dobrar o valor em caso de reincidência.
Autoridades poderão apreender o veículo e o animal, com o encaminhamento deste ao abrigo municipal. O tutor infrator deverá pagar os custos médico-veterinários, de apreensão, guarda e tratamento.
A fiscalização será feita pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Bem-Estar Animal.
De acordo com o vereador, pesquisa do IBGE de 2021 mostra que 70% dos animais usados em tração vivem condições de maus-tratos e o assunto foi tratado por legislações locais em cidades como São Paulo, Campinas e Florianópolis.
Há, conforme o parlamentar, jurisprudência que valida a constitucionalidade de norma municipal, com reconhecimento da competência do município na legislação de bem-estar animal, mesmo sem previsão expressa em lei federal.
Deputados também discutem medida
Na Câmara dos Deputados, projeto de lei dos deputados Delegado Matheus Laiola (União/PR) e Delegado Bruno Lima (Progressistas) criminaliza o uso de veículos movidos por tração animal, com previsão de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa, ao infrator. Se o crime resultar em morte, a pena será de prisão, de 3 a 8 anos.
A proposta seria discutida na semana passada, na Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, mas foi retirada de pauta pelo relator. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável já havia aprovado o parecer.
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