A Câmara de São Carlos aprovou, na última terça-feira (18), a “Lei da Agenda”. A proposta obriga prefeito, secretários municipais e presidentes de autarquias e fundações públicas a divulgarem diariamente os compromissos oficiais. A aprovação foi comemorada pelo proponente, o administrador público Guilherme Rezende.
Para ele, a nova lei “vai ao encontro de práticas que já estão consolidadas em outras cidades”. A lei já está em prática em governos federal, estadual e municipais. A aprovação acontece após o prefeito e agentes do Legislativo municipal terem “se desencontrado” em diversas ocasiões na época da entrega de intimação da Comissão Processante.
“E estudando um pouco essa legislação em outras cidades, em outros Estados, eu sugeri a alguns parlamentares e a coleta de assinaturas foi capitaneada pela vereadora Raquel Auxiliadora [PT] e nós tivemos um retorno muito surpreendente, pois 18 assinaram e são coautores deste projeto, que mostrou uma força inicial muito bacana”, afirma.
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O proponente disse esperar que haja sanção por parte do prefeito Airton Garcia (União Brasil) e a Lei da Agenda se torne “um legado positivo para dar para a cidade, inclusive dando maior visibilidade às ações do prefeito, vice, secretários”, completa.
“Vai ressignificar um pouco a relação entre o poder público e a sociedade civil. Para mim é um prazer poder ter colaborado com isso”.
Para Raquel Auxiliadora (PT), a nova lei é importante para a fiscalização das ações do Executivo Municipal. “Quando a gente vira uma pessoa pública a gente deve sim satisfação de nossos compromissos, nossas ações. Esta Casa, inclusive, ficou buscando a agenda do prefeito incansavelmente para notifica-lo e não encontrava. Esse projeto vem trazer a público a agenda do prefeito e dos secretários”, afirmou.
Aprovado de forma unânime, o projeto vai para sanção do prefeito de São Carlos.
Em SP e Rio, vereadores também divulgam agenda
Em outras localidades, além da Prefeitura, a Câmara Municipal também faz divulgação de agendas diárias. A de São Paulo, por exemplo, publica diariamente em seu site as reuniões nas quais os vereadores vão participar. Os encontros, de caráter mais públicos e abertos, também são disponibilizados pela Câmara do Rio. Não há, nos dois exemplos, disponibilização das visitas recebidas nos gabinetes.
Em outras democracias, entretanto, o caráter público das ações do Executivo e do Legislativo são mais aprofundados. A Câmara Municipal do Porto (Portugal) – órgão que chamamos de Prefeitura por aqui – e a Assembleia Municipal – órgão legislativo – tornam públicos as reuniões, os encontros e visitas das quais os agentes públicos participam, mesmo os feitos com as portas fechadas.
Por lá, há, ainda, o hábito de tornar públicas as reuniões quinzenais de secretariados, com a transcrição de todos os assuntos discutidos na área pública.
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