O vereador Leandro Guerreiro (PL) teve o mandato oficialmente extinto na terça-feira (1/7).
A declaração foi dada pelo presidente da Casa de leis, Lucão Fernandes (PP), após uma manifestação recebida via Ouvidoria questionando a legalidade da permanência do parlamentar no cargo.
“A manifestação do cidadão, registrada em 26 de junho, apontava que Leandro Guerreiro já teria sido condenado em segunda instância, como veiculado por diversos meios de comunicação, e questionava qual o fundamento jurídico para a manutenção do mandato, à luz do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos de condenados com sentença definitiva”, afirma a Casa em nota.
Ante a questão, o presidente solicitou a manifestação do Departamento Jurídico, que confirmou a condenação em segunda instância.
Segundo a Câmara Municipal, a extinção do mandato é consequência automática ante a decisão judicial, com acolhida em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
“O ato da Presidência é meramente declaratório. Não se trata de cassação política, mas do cumprimento da legislação vigente. É um dever legal do presidente da Câmara declarar a extinção do mandato diante da confirmação do trânsito em julgado de condenação criminal”, afirmou Lucão Fernandes.
Com a vacância oficializada, será convocado o suplente de Leandro Guerreiro, o ex-vereador Moisés Lazarine (PL), que deverá assumir a vaga.
O acidade on procurou o agora ex-vereador e aguarda posicionamento.
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