A Câmara de São Carlos aprovou um projeto de lei do governo Netto Donato (PP) que cria a loteria municipal. A matéria foi apreciada em regime de urgência, na sessão realizada na última quarta-feira (5).
O projeto de lei teve 14 votos favoráveis e 4 votos contrários. Votaram contra: Raquel Auxiliadora (PT), Lineu Navarro (PT), Larissa Camargo (PCdoB) e Djalma Nery (PSOL).
A legislação permitirá a concessão por 25 anos de serviços lotéricos no âmbito municipal. A lei dos jogos municipais prevê, sem estabelecer percentuais, repasses de recursos arrecadados à saúde, educação, segurança e assistência social.
Em justificativa anexada ao projeto de lei, o governo municipal diz que “não está criando nenhum jogo” e que se trata de “solução inovadora” para aumentar a captação de recursos para os cofres públicos.
Debates na Câmara
Em posição contrária ao projeto, a vereadora Raquel Auxiliadora afirmou que as bets induzem brasileiros ao vício e ao endividamento.
“Um governo que se diz defensor da família deveria pensar nas famílias de São Carlos. São casais que se separam, filhos que endividam pais e avós”, afirma.
Gustavo Pozzi (PL) afirmou que o município está criando um concorrente às loterias federais e que o dinheiro poderá ser investido na “saúde e na assistência social”.
STF discute validade de leis semelhantes
Desde o começo deste ano o Supremo Tribunal Federal está discutindo a exploração do serviço de loterias municipais.
Em ação movida pelo Solidariedade, o partido pede que todas as leis e decretos municipais que criam sistemas lotéricos locais sejam suspensos e tenham a constitucionalidade debatida.
A ação cita empresas privadas que venceram licitações para explorar loterias municipais, sem autorização do Ministério da Fazenda. O governo federal estabelece outorga de R$ 30 milhões para essas concessões, mas em alguns casos, empresas pagam apenas R$ 5 mil aos municípios.
No campo jurídico, a ação argumenta que há usurpação de competência federal, uma vez que a constituição estabelece “privativamente à união legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios” e que a operação municipal “viola esse preceito fundamental”.
Há prazo para a Bet Municipal?
Procurada, a Prefeitura de São Carlos afirmou que não há prazo para a implantação.
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