Os vereadores aprovaram em segundo turno, na sessão ordinária de terça-feira (5), a alteração na Lei Orgânica do Município para ampliar o valor das emendas parlamentares com destinação obrigatória à Saúde a partir do orçamento municipal de 2023. A mudança não precisa da sanção do prefeito e será promulgada pelo presidente da Câmara, Roselei Françoso.
“Os parlamentares são os legítimos representantes do povo e com essa medida ampliaremos a possibilidade de apoiar as demandas da sociedade”, explica Roselei. Segundo ele, pela nova lei, o valor destinado às emendas parlamentares equivalerá a 1,2% da Receita Corrente Líquida do município do ano anterior: “A alteração que fizemos também obriga que 30% seja destinado a ações e serviços relativos à saúde pública”, observa.
Para o presidente do Legislativo, a grande conquista dessa alteração é que os vereadores estarão obrigados a destinar recursos para a Saúde: “Atualmente, nem todos os vereadores destinam recursos para a Saúde e agora ampliaremos significativamente o apoio a este setor que é um dos mais necessitados da Administração Pública”, ressalta.
Se a alteração já estivesse em vigor, as emendas parlamentares totais de 2021 somariam R$ 12,06 milhões, ou 1,2% da Receita Corrente Líquida (R$ 1,05 bilhão), que divididos por 21, equivale a R$ 574,4 mil a que cada vereador terá direito de destinar como emenda parlamentar.
“Desse valor, cada vereador teria que destinar R$172 mil obrigatoriamente para a Saúde”, explica Roselei. Agora, com a aprovação da Lei, os valores serão corrigidos com base na Receita Corrente Líquida de 2022. O valor atual reservado às emendas parlamentares é de R$ 8,3 milhões, R$ 396 mil para cada vereador destinar de acordo com a legislação vigente e sob o controle do Tribunal de Contas.
“A Emenda Constitucional 86/2015 tornou impositiva as emendas individuais”, observa Roselei. Para o parlamentar, o planejamento das ações municipais passou a ser também dos vereadores com o advento da emenda impositiva. “Isso aprimora a discussão da execução orçamentária e aumenta a contribuição dos vereadores”, finaliza Roselei.
