A APND (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) determinou que a Meta, empresa que controla o Facebook, Instagram e WhatsApp, interrompa a implementação de sua nova política de privacidade no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (2), estipulando uma multa de R$ 50 mil por dia caso a ordem não seja cumprida. Essa nova política, atualizada em 16 de junho, permitia que dados de publicações públicas de usuários, incluindo fotos e textos, fossem utilizados para o treinamento de sistemas de IA (Inteligência Artificial) generativa da Meta.
A empresa manifestou desapontamento com a decisão, defendendo que suas práticas de IA estão em conformidade com as leis brasileiras e que a transparência na utilização dos dados é maior do que a de muitos concorrentes.
No entanto, a ANPD considerou que a nova política da Meta é considerada irregular do ponto de vista da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que vale em território nacional desde 2021, e apresenta risco iminente de dano grave e irreparável aos direitos dos titulares dos dados.
Por que o governo impôs essa proibição à Meta?
A medida da ANPD foi tomada após alerta do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que apontou possíveis violações das leis brasileiras. Segundo o Idec, a falta de aviso prévio aos usuários e a dificuldade em se opor ao uso dos dados são problemáticas, além de potencialmente favorecer a Meta de maneira injusta.
O despacho, assinado pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, exige que a Meta, em um prazo de cinco dias após ser notificada, apresente documentos comprovando a alteração de sua política de privacidade e uma declaração de um representante legal confirmando a suspensão do uso de dados para treinamento de IA.
A decisão impacta a utilização de conteúdos postados por milhões de usuários brasileiros no Facebook e Instagram para desenvolvimento de IA, sem oferecer clareza sobre o uso dessas informações ou quaisquer benefícios aos usuários. A Meta afirmou que o treinamento de IA não é exclusivo de seus serviços e que a mudança adiará o progresso da inovação e competitividade no setor de IA no Brasil.
Apesar da repercussão negativa na Europa, onde a Meta adiou a implementação da política de privacidade, a empresa manteve as mudanças no Brasil até a intervenção da ANPD. A Meta argumenta que o uso dos dados para IA é de interesse legítimo tanto para a empresa quanto para os usuários.
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Como recusar sua participação no treinamento da IA?
A nova política de dados da Meta, implementada no final de junho, permite o uso de informações públicas e conteúdos compartilhados pelos usuários para o treinamento de sistemas de IA generativa.
Essa alteração foi ativada automaticamente e não foi amplamente divulgada. Para os usuários que desejam optar por não participar, é necessário seguir um processo complicado que inclui o preenchimento de um formulário.
Procedimento para recusar o uso de seus dados
- Acesse a página de “Direitos do Titular dos Dados na AI at Meta”.
- Escolha uma das razões para não querer que seu perfil e postagens sejam utilizados.
- Informe seu país de origem e e-mail.
- Forneça informações que podem ajudar a IA a identificar você (como seu nome ou eventos específicos) e um print da tela de resposta comprovando a localização.
- Descreva seu problema e envie o pedido.
- O Meta analisará cada objeção e comunicará a decisão ao usuário. A empresa deve respeitar a escolha do usuário, mas não especificou quais motivos podem levar à recusa de um pedido.
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