A inelegibilidade de um político está prevista na lei e significa a indisponibilidade dele se candidatar em eleições por tempo determinado. Na manhã desta quinta-feira (22), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) iniciou o julgamento que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro nesta situação pelos próximos oito anos.
De acordo com o art. 1º, I, “e”, nº 7, da LC (Lei Complementar ou Lei da Ficha Limpa) 64/90, um político pode ficar inelegível, para qualquer cargo elegível, por praticar os seguintes crimes:
– Tráfico de entorpecentes, drogas e afins;
– Racismo
– Tortura
– Terrorismo
– Qualquer crime hediondo.
Além disso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, há outros fatos que podem tornar uma pessoa inelegível para o cargo de presidente da República, como:
-Ter renunciado a mandato eletivo anterior;
-Ter menos de 35 anos;
-Não cumprir com obrigações eleitorais ou financeiras ao Poder Público ou à Previdência Social;
-Ter condenação criminal com trânsito em julgado.
No caso de Bolsonaro, o TSE julgará abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por ter transmitido a reunião com embaixadores estrangeiros na TV Brasil.
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QUAIS PRESIDENTES JÁ FICARAM INELEGÍVEIS?
Na história da República do Brasil, três presidentes já ficaram inelegíveis. Confira:
–Fernando Collor de Mello (PRN): em 1992, o ex-presidente Collor foi acusado de corrupção, que levou à renúncia e inelegibilidade.
–Luiz Inácio Lula da Silva (PT): em 2018, Lula foi condenado por corrupção e não pôde concorrer às Eleições Presidenciais daquele ano.
–Michel Temer (MDB): também no ano de 2018, Temer foi denunciado pelo MP (Ministério Público) por corrupção e lavagem de dinheiro. A denúncia o deixou inelegível por oito anos para qualquer cargo eletivo.
QUAIS SÃO OS PRÓXIMOS PASSOS NO PROCESSO DE BOLSONARO?
A análise do processo deve ocupar mais de uma sessão e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, já reservou as sessões da semana que vem (dias 27 e 29) para a conclusão do julgamento, se for necessário.
SE ELE FOR CONDENADO, ACABOU OU ELE PODE RECORRER?
Caso Bolsonaro seja condenado, ele ainda poderá recorrer ao STF, última instância do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, se o ex-presidente for considerado inocente, o PDT (Partido Democrático Trabalhista), que abriu processo, também poderá recorrer.
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