A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, por 12 votos a 5, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo. O texto foi apresentado em 2007, antes do STF (Supremo Tribunal Federal) permitir uniões homoafetivas, e foi desengavetado em 2023.
A retomada do projeto se dá por parlamentares de oposição ao governo e ligados à bancada evangélica na Câmara.
Os casamentos homoafetivos não estão regulamentados em lei. A base jurídica para a oficialização dessas relações é uma decisão do STF de 2011.
À época, por unanimidade, os ministros decidiram que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.
LEIA TAMBÉM
Primeiro avião de resgate parte de Tel Aviv com 211 brasileiros
Bolsonaro pode se tornar inelegível pela segunda vez?
Em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou uma resolução para obrigar a celebração de casamentos de pessoas do mesmo sexo em cartórios. Na época, os registros aumentaram quase quatro vezes no Brasil.
Após a votação nesta terça-feira (10), o texto segue para as comissões de CCJ (Direitos Humanos e de Constituição e Justiça) da Casa.
No novo relatório, o deputado Pastor Eurico (PL-PE) propôs a inclusão, no Código Civil, de trecho que define que pessoas do mesmo sexo não podem se casar. O texto também estabelece que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
