O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (17), um projeto de lei que proíbe o uso de linguagem neutra na administração pública de todo o país nesta segunda-feira (17). A decisão faz parte da Política Nacional de Linguagem Simples.
A nova legislação, cujo texto está disponível no Diário Oficial da União, veda uso de “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa”. Nesse grupo encontra-se a linguagem neutra, que busca usar flexões não-binárias nas palavras da língua, a fim de torná-la mais inclusiva.
A determinação encontra-se no inciso XI do artigo 5° da Política Nacional de Linguagem Simples, cujo texto dispõe:
Não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008.
determina o trecho.
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Quais os órgãos afetados pela lei?
A proibição é válida para os governos de todo o país, que vão desde a administração pública direta e indireta da União até “os Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
O texto diz que o uso da “linguagem simples” é uma ferramenta para garantir que o cidadão possa “encontrar, entender e usar as informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública”.
Confira os demais pilares dessa lei:
- Promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;
- Facilitar a participação popular e o controle social da gestão pública;
- Facilitar a compreensão da comunicação pública pelas pessoas com deficiência;
- Nos casos em que a comunicação oficial se destinar a comunidades indígenas, além da versão do texto em língua portuguesa, deverá ser publicada, sempre que possível, versão na língua dos destinatários.
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