SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A 3ª Vara da Fazenda Pública negou pedido da empresa de patinetes elétricas Grow para a suspensão do decreto da Prefeitura de São Paulo, que impôs regras aos usuários do modal. A decisão foi do juiz Fausto José Martins Seabra.
A Grow, proprietária das empresas Yellow e Grin, afirma que o decreto municipal conta com “ilegalidades”.
Na quarta-feira (29), a prefeitura, gestão Bruno Covas (PSDB) apreendeu 557 patinetes na zona oeste da cidade. A alegação foi a de que as empresas não realizaram o cadastramento previsto em lei. “Nenhuma empresa está acima da lei. A empresa [Grow] não se cadastrou, como é determinado no decreto, portanto passou a operar ilegalmente na cidade de São Paulo”, afirmou o prefeito nesta quinta-feira (30).
Em sua decisão, o juiz destaca que o decreto municipal resultou de reuniões entre a prefeitura e as empresas de patinetes. “O evento foi precedido de chamamento público, cujo objetivo era justamente debater a regulamentação de atividade que impacta de modo significativo a mobilidade urbana”, diz trecho do parecer.
A Grow afirma que, busca na Justiça o reconhecimento de ilegalidades no decreto da prefeitura. “Há atualmente uma ação ordinária em curso no Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda sob análise. Igualmente, cabem diversas outras medidas administrativas e judiciais”, diz trecho de nota.
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