A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a PEC 164, conhecida como PEC do Aborto.
A proposta começou a ser debatida na primeira quinzena de novembro, mas a tramitação foi tumultuada, com obstrução da bancada governista.
O que é a PEC 164 do aborto?
A PEC 164/2012 proíbe todos os tipos de aborto, inclusive em casos de estupro ou em diagnóstico de anencefalia. A proposta foi apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
PEC 164 do aborto foi aprovada?
A PEC passou pela CCJ e agora segue o seguinte caminho:
- Análise de uma comissão especial
- Votação no Plenário da Câmara em dois turnos. São necessários 308 votos favoráveis para a aprovação.
Ainda não há data para a proposta ser analisada pela comissão especial.
O Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) afirmou que a PEC é “um golpe aos direitos fundamentais” e que as pesquisas com células-tronco, tratamentos de fertilidade e exames pré-natais invasivos também podem ser prejudicados.
Quais são as regras para aborto no Brasil hoje?
Hoje, no Brasil, o aborto é permitido em três situações:
- Quando a gestante corre risco de morte
- Quando a gravidez é resultado de estupro
- Quando o feto é diagnosticado com anencefalia (má formação do cérebro)
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