No meio da polêmica envolvendo a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, Flávio Dino, também ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), tomou uma decisão em relação à validade de leis e determinações estrangeiras em solo brasileiro. Entenda a decisão de Dino e veja o que ele disse sobre o tema nesta segunda-feira (18):
O que Flávio Dino determinou sobre restrições estrangeiras?
De acordo com o ministro, bloquear ativos ou cancelar contratos válidos em solo brasileiro por ordem de outro país dependem de expressa autorização do STF. Veja o que ele disse, sem mencionar diretamente a Lei Magnitsky:
“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, afirmou o ministro.
Depois de afirmar o posicionamento, Dino ainda solicitou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos e outras organizações do sistema financeiro fossem informadas de sua decisão.
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Quais sanções foram aplicadas a Alexandre de Moraes com lei Magnitsky?
Quem está sob a lei Magnitsky enfrenta bloqueios de bens, contas bancárias nos EUA e o cancelamento do visto. Ou seja, Alexandre de Moraes está proibido de entrar no país.
Para um indivíduo sair da lista, é necessário que ele comprove que não teve ligação com as atividades ilegais que resultaram na aplicação da lei Magnitsky, que já respondeu na Justiça por seus crimes ou que mudou de comportamento. Além disso, as sanções também podem ser revogadas caso o governo norte-americano entenda que isso é importante para o país.
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