Está em discussão no município de Poços de Caldas (MG) a possibilidade de estabelecer o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência Bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
A proposta é do vereador Ricardo Sabino (PSDB), por meio de projeto de Lei, apresentada em plenário na Câmara de Vereadores e encaminhada para análise das Comissões Permanentes.
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O parlamentar destacou que tecnologias como o Pix, lançado em 2020 e que permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia, são formas práticas, rápidas e de baixo custo para a realização de pagamentos. “O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação. Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações. Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município”, comentou.
De acordo com o projeto apresentado, no caso de pagamento através de Pix, a administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória para a identificação do pagamento. A matéria estabelece, ainda, que o meio de identificação de pagamento deverá ser disponibilizado para consulta no site da Prefeitura durante vinte e quatro horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Além disso, determina que tal resolução aplica-se, inclusive, aos créditos tributários anteriores à vigência da lei, havendo a opção ao contribuinte de efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
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