A Secretaria de Promoção Social de Poços de Caldas recebeu como sugestão do Poder Legislativo, a proposta de inclusão de serviço de suporte e gratuidade durante os trâmites de retificação de nome de pessoas transgênero, inscritas no Cadastro Único.
A indicação é de autoria da vereadora Luzia Martins (PDT) e o objetivo é que o município proporcione esse auxílio para aqueles que não têm condições de custear o processo.
No documento, ela cita a possibilidade do serviço ser ofertado pelo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
A vereadora ressalta que muitas pessoas ainda não tiveram seus nomes retificados principalmente pela falta de informação e renda. Além disso, ela também chama atenção para o fato de que muitas dessas pessoas relatam situações de constrangimento. “Um exemplo é quando se candidatam a uma vaga de emprego. Em seus currículos consta o nome de registro, porém tal nome não corresponde à sua identidade. Além da humilhação a que estão expostas, tal situação mostra uma das dificuldades de inserção desse público no mercado de trabalho, principalmente os formais”, destaca.
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Luzia conta que a ideia da Indicação surgiu após votação do Projeto de Lei sobre garantia de adoção e utilização de nome social em âmbito municipal. “Mesmo estando previsto em Lei Federal o direito das pessoas serem reconhecidas por sua identidade de gênero, esse Projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Dessa forma, refleti em como poderia contribuir com a pauta e auxiliar, principalmente, as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade econômica e social e que por isso não teriam condições necessárias para solicitar a retificação de seu nome”, afirma.
Para Luzia, é importante e necessário que assuntos que envolvam a população LGBTQIAPN+ estejam em pauta na Casa Legislativa. “Apesar da rejeição do Projeto de Lei, tal movimento foi de extrema importância para engajamento de organizações que agem em defesa dos direitos desta população no âmbito municipal e intermunicipal. É preciso um olhar apurado e sensível para que, além da garantia dos direitos individuais desta população, a sociedade possa vencer os preconceitos estabelecidos pela ignorância de informação e má compreensão”, finaliza.
RELEMBRE O CASO: Câmara de Poços de Caldas rejeita projeto sobre utilização de nome social
No dia 28/06, Dia do Orgulho LGBTQIA+, entrou em votação na Câmara de Poços de Caldas, em primeiro turno de discussão, o Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do vereador Diney Lenon de Paulo (PT), que tratava da adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Com oito votos contrários, o PL foi rejeitado e seguiu para arquivamento.
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