A Procuradoria da República em Goiás entrou nesta terça-feira, 28, com uma ação civil pública para obrigar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a revogar a portaria que acabou com as comissões de direitos humanos na corporação. O órgão também pede que a disciplina de direitos humanos volte a ser oferecida nos cursos de formação e reciclagem dos policiais rodoviários federais.
A ação faz parte das medidas que vêm sendo tomadas pelo Ministério Público Federal (MPF) após o assassinato de Genivaldo de Jesus Santos em uma abordagem da PRF no Sergipe. Ele foi trancado pelos policiais no porta-malas de uma viatura e morreu asfixiado com gás de pimenta.
Antes de entrar com o processo, a Procuradoria em Goiás tentou uma negociação extrajudicial. Os procuradores chegaram a enviar uma recomendação à PRF sugerindo a reativação das comissões e a retomada das aulas. A corporação, no entanto, concordou apenas em abordar o tema de “forma transversal em todas as disciplinas” e no regime de Educação à Distância (EaD) com carga horária de dez horas.
A solução foi considerada “insuficiente” pelos procuradores, que decidiram entrar com o processo na Justiça Federal.
“O MPF entendeu que a carga horária e a modalidade de ensino propostas pela PRF são insuficientes, bem como não estão em harmonia com a legislação e com o princípio internacional de não retroatividade das normas que tratam da defesa de direitos humanos”, informou o Ministério Público Federal.