Os menores infratores envolvidos na morte violenta do cão Orelha serão ouvidos pela Polícia Civil de Santa Catarina, mas, embora maus-tratos contra os animais seja considerado crime, com pena de prisão prevista, eles são inimputáveis perante a lei.
Segundo a advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) São Paulo, escutada pela Agência Brasil, os menores de idade estão sujeitos a medidas socioeducativas, como prevê o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Como jovens que mataram cão Orelha podem ser punidos?
Algumas das medidas socioeducativas previstas no ECA são:
- Advertência, que é uma repreensão verbal do juiz;
- Obrigação de reparar o dano, que consiste no ressarcimento, restituição ou compensação do prejuízo à vítima;
- Prestação de Serviços à Comunidade, que são tarefas gratuitas em entidades públicas ou ONGs por até seis meses e por no máximo 8 horas semanais;
- Liberdade Assistida, que é o acompanhamento por orientador por no mínimo seis meses, visando apoio familiar e escolar;
- Semiliberdade, que é a privação parcial de liberdade, permitindo atividades externas (estudo/trabalho) e retorno noturno;
- Internação, medida privativa de liberdade em entidade por tempo indeterminado e reavaliada a cada seis meses, com prazo máximo de três anos. A internação é aplicada apenas em casos graves, envolvendo violência, reiteração de infrações ou descumprimento de outras medidas.
A advogada afirmou à agência que a internação é medida tomada em casos que o crime tenha “sido cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoas”. Ela ressaltou que, no caso do cão Orelha, seria necessária uma revisão da lei, para que ela passasse a “prever a possibilidade de internação quando o crime for cometido também contra outros seres vivos que não humanos, principalmente com a brutalidade empregada nesse caso, como uma forma de acompanhar a evolução da lei e da conscientização da sociedade”.
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Andamento das investigações
Os familiares dos jovens foram interrogados e indiciados, nesta terça-feira (27), pelo crime de coação no curso do processo. Eles teriam tentado coagir uma testemunha durante a investigação. Os adolescentes ainda não foram ouvidos.
“Foi instaurado auto de apuração de ato infracional, por parte da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), após ter sido constatado no bojo da investigação a suspeita de envolvimento de adolescentes. Já o inquérito policial, instaurado para apurar a coação realizada por familiares dos adolescentes investigados a testemunhas, foi conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital (DPA)“, informou a polícia em nota.
*Com informações de Agência Brasil
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