Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que estabelece alternativas para compensar as perdas fiscais geradas pela pela desoneração da folha de pagamentos até 2027 está gerando polêmica. Isso porque a oposição ao texto tem se referido a uma de suas medidas como “confisco”. Entenda a seguir:
O que é confisco?
O confisco consiste na tomada da propriedade de uma pessoa ou empresa, por parte de uma autoridade pública, sem qualquer tipo de compensação.
Transferência dos “valores a receber”
Entre as propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados, está a transferência de R$ 8,5 bilhões de recursos “esquecidos”, também conhecidos como “valores a receber”, em contas bancárias sem movimentação para os cofres públicos.
Durante a votação do projeto, o líder da oposição na Casa, deputado Filipe Barros (PL-PR), chamou a medida de “confisco”.
“Atenção, povo brasileiro: o último projeto da pauta de hoje estabelece o confisco. O governo, além de aumentar impostos descaradamente, quer confiscar o dinheiro dos depósitos judiciais. Por essa razão e por outras, nós estamos em obstrução”,
declarou Barros na quarta-feira (11), quando o texto começou a ser votado.
De acordo com o texto, os titulares das contas sem movimentação terão um prazo de 30 dias após a publicação da lei para resgatar o chamado dinheiro esquecido. Caso contrário, os valores passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional.
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Por sua vez, o deputado José Guimarães (PT-CE), relator do texto e líder do governo na Câmara, defende a medida a fim de viabilizar a desoneração em 2024.
“É melhor que esses recursos esquecidos fiquem empossados pelo Tesouro do que pelos bancos privados, para servir de especulação para eles ganharem dinheiro à custa daquelas pessoas que têm esses depósitos”,
declarou ele.
O texto foi encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), podendo já começar a valer se for sancionado de forma integral. Porém, se o chefe do Executivo decidir vetar algum trecho, caberá ao Congresso decidir se vai acatar ou não o veto.
Valores a receber
Atualmente, R$ 8,51 bilhões ainda estão disponíveis para resgate no SVR (Sistema de Valores a Receber). A informação do Banco Central é referente ao mês de julho. O serviço do BC permite consultar se pessoas físicas ou empresas têm alguma quantia “abandonada” em instituições como bancos ou consórcios.
O valor disponível em julho era o mesmo de junho. Já em maio a quantia era de R$ 8,36 bilhões e, em abril. de R$ 8,15 bilhões.
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