O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) deverá ter uma mudança em seu valor, após a votação da Reforma Tributária, que aconteceu na madrugada desta sexta-feira (7).
O texto-base da reforma incluiu alterações na cobrança de tributos sobre renda e patrimônio, embora o foco principal seja o consumo.
Uma das mudanças em relação ao IPTU é a possibilidade de atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto municipal, conforme previsto no projeto. Essa medida atende a um pedido da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e permite que as prefeituras estabeleçam critérios gerais, definidos em lei municipal, para atualizar o valor do imposto.
Com essa liberdade concedida às prefeituras, surge a preocupação de que possam existir brechas para que os valores sejam arbitrariamente determinados pelo Fisco municipal. O advogado Siqueira Telles ressalta que atualmente o IPTU é atualizado com base em um valor inferior ao custo real do imóvel e, com essa nova possibilidade, os proprietários devem verificar o valor no boleto do IPTU e questionar caso considerem que tenha sido arbitrado de forma unilateral pelo Fisco municipal.
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Portanto, as mudanças na Reforma Tributária podem impactar o valor do IPTU, permitindo que as prefeituras atualizem a base de cálculo do imposto, o que gera preocupações quanto à possibilidade de valores arbitrados pelo Fisco.
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