O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou a retomada do despacho gratuito de bagagens, nesta terça-feira (14). Segundo o Palácio do Planalto, a medida, aprovada pelo Congresso Nacional, contraria o interesse público pela possibilidade de aumentar o preço das passagens aéreas.
O veto do presidente será oficializado nesta quarta-feira (15), publicado no Diário Oficial da União. O veto ao despacho gratuito de bagagem contava com o apoio dos Ministérios da Economia e do Turismo.
Em comunicado oficial, o Governo Federal justificou o motivo do veto.
“O Presidente da República decidiu vetar, por contrariedade ao interesse público, dispositivo que estabelecia que seria vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, cobrar qualquer tipo de taxa por até 1 (um) volume de bagagem com peso não superior a 23 kg (vinte e três quilogramas) em voos nacionais e com peso não superior a 30 kg (trinta quilogramas) em voos internacionais”, afirma a nota.
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Ainda na nota oficial, o Planalto afirma que a retomada do despacho gratuito de bagagens poderia acarretar questionamentos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“A vedação à cobrança de franquia de bagagem penalizaria a aviação regional, que opera com aeronaves de menor porte, as quais não comportam o transporte de bagagens de até 23 kg para todos os passageiros”, afirma a nota.
Entretanto, o Presidente Bolsonaro sancionou outros trechos do Projeto de Lei de Conversão sobre o Voo Simples relativo à Medida Provisória nº 1 089, de 2021. Com isso, a Anac passa a ter mais controle regulatório sobre a criação e a extinção de tarifas aeroportuárias devidas por companhias aéreas e passageiras pelo uso da infraestrutura, esclarece o governo.
“Ao mesmo tempo, é retirada da lei a lista das tarifas incidentes, como embarque, conexão, pouso e armazenagem”, conclui a nota oficial.
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