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Fiscalização realizada pelo Procon Araraquara terminou com a autuação de um estabelecimento que descumpriu a obrigatoriedade para que bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas noturnas e similares disponibilizem cardápio impresso aos clientes. A ação ocorreu na última quinta-feira (28) e foi divulgada nesta segunda-feira (1º).
Sancionada em outubro do ano passado, a lei ofereceu um prazo de 60 dias para que os empresários pudessem se adequar à exigência. Segundo a lei, o estabelecimento pode fornecer o equipamento para consulta ao cardápio de forma gratuita e pode possuir o cardápio digital, através da leitura de QRCode, porém, deve possuir o cardápio impresso. Também é necessário manter cartaz na entrada informando que possui o impresso.
Foram fiscalizados três estabelecimentos da cidade, sendo um deles multado – o nome do local foi preservado pelo órgão -, pois não disponibilizava o cardápio impresso para seus clientes. A multa aplicada é de R$ 367,20 ou cinco UFMs (Unidades Fiscais Municipais) e pode dobrar em caso de reincidência no descumprimento por parte do estabelecimento comercial.
O Procon Araraquara informou que a fiscalização da nova lei prossegue nos próximos dias e pode ser feita no período noturno, pois diferentes estabelecimentos funcionam após as 17h. Durante a ação, o órgão também verifica o cumprimento de outros direitos dos consumidores e, consequentemente, o estabelecimento pode ser autuado por outras irregularidades.
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