Vereadores de Araraquara votam, nesta terça-feira (20), a partir das 15 horas, projeto de lei complementar que visa ampliar o prazo de isenção para regularização nos cemitérios. A demanda havia sido pedida pela unanimidade dos parlamentares à Prefeitura.
A emenda na ‘lei dos cemitérios’ pode ampliar em 30 dias o prazo de isenção do preço público para pôr em ordem as sepulturas nos cemitérios municipais. Inicialmente, a regularização gratuita terminou na última sexta-feira (16) e passou a custar R$ 497,70 por metro quadrado.
Outro ajuste proposto pela Prefeitura é a ampliação para 60 dias no prazo para ajustes em obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente. .Em junho deste ano, a administração municipal estipulou diferentes regras sobre uso dos cemitérios na cidade
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Por se tratar de um projeto de lei complementar, o item que amplia os prazos da regularização nos cemitérios precisa passar por duas votações. Com isso, a primeira análise acontece na 31ª sessão extraordinária e o segundo turno, na 32ª sessão extraordinária, ambas amanhã.
OUTROS ASSUNTOS EM PAUTA
Projeto de lei do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) prevê a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis dos quais a administração pública municipal é locatária, com as informações: data de locação, valor da locação, tempo e objeto do contrato.
Já projeto de lei da Prefeitura que altera terminologia na escolaridade exigida aos profissionais do quadro do magistério, amplia e organiza campo de atuação dos docentes para a implantação do programa Educa Mais Araraquara nas escolas municipais.
O item tramita na Câmara Municipal desde o mês de julho e apareceu na Ordem do Dia de seis sessões. A secretaria municipal de Educação apresentou mais detalhes sobre os objetivos da proposta durante audiência pública realizada há cerca de uma semana na Casa de Leis.
A Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social da Câmara apresentou o projeto de lei que visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia do Respeito à Diversidade de Gênero nas Escolas”, a ser comemorado anualmente no dia 2 de outubro.
O projeto será defendido na Tribuna Popular, por alunos da Escola Estadual Urias Braga Costa, que apresentaram a proposta na sessão do Parlamento Jovem, da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Araraquara. A proposta é fruto dos temas abordados pelos estudantes no Parlamento Jovem 2022.
A Mesa Diretora da Câmara apresentou dois projetos para esta sessão. Projeto de decreto legislativo dispõe que os projetos de decreto legislativo concessivos de honrarias devem ser apreciados em sessão ordinária ou extraordinária.
Além disso, permite a concessão da honraria Cidadão Araraquarense mais de uma vez ao ano, pelo mesmo autor, em detrimento da honraria Diploma de Honra ao Mérito, e vice-versa.
A mesa diretora da Câmara propõe ainda alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de modo a extinguir as sessões de honraria e autorizar a participação remota dos vereadores nas sessões camarárias, nas condições que estabelece.
CRÉDITOS NO ORÇAMENTO
Outros três projetos da sessão tratam de novos créditos no orçamento municipal em vigência, que somam pouco mais de R$ 10,5 milhões. O maior montante, de R$ 9,3 milhões, é destinado à folha de pagamento dos funcionários públicos municipais do mês de setembro e aquisição de gêneros alimentícios.
R$ 686 mil vão para a manutenção das atividades das secretarias municipais e complementações de contrapartidas de convênios. No mesmo projeto há o crédito de R$ 67.798,00, para despesas de serviços de tecnologia da informação e comunicação.
E R$ 547 mil, proveniente de convênio, para recapeamento de trechos da Rua doutor Emílio Ribas, na Vila Sedenho; Rua Raphaela Amoroso Micelli, no Jardim Araraquara; e Avenida América Passeto, na Vila Ferroviária. Deste valor, R$ 238,7 mil foram repassados pelo Governo Federal, enquanto a maior parte, R$ 308,5 mil são de recursos próprios do município.
