Em meio ao recesso parlamentar, a Câmara de Araraquara aprovou em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (17), ajustes no Plano Diretor e créditos adicionais no orçamento em execução até 31 de dezembro de 2021. O encontro durou cerca de dez minutos e teve todas as pautas aprovadas.
Os vereadores aprovaram em segundo turno as alterações feitas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental e o Plano Regulador de Parcelamento do Solo. Uma alteração substitui o loteamento fechado para de acesso controlado.
O projeto também faz adequações nas definições dos Corredores de Integração Ecológica (Ciecos) – situados entre 30 e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente, adequando a lei municipal a uma resolução estadual.
Outra mudança é a possibilidade do recebimento de loteamentos por fases, com base na extensão do cronograma de obras de parcelamento do solo para até 8 anos, instituída a partir da Lei Federal nº 14.118. A alteração ocorre nas Leis Complementares nº 850 e 851, de 2014.
Já outro projeto de lei complementar determina a ampliação de tipologias dos empreendimentos habitacionais executados, com vistas à redução da fração ideal mínima de 250 metros quadrados para 200 metros quadrados em condomínios residenciais.
Outra mudança é o ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público. A alteração seria dos atuais 7% de área institucional e 3% patrimonial para 7% patrimonial e 3% institucional. A soma das áreas continuaria sendo de 10% da gleba parcelável. A alteração ocorre na Lei Complementar 851, de 2014.
Os vereadores também aprovaram três leis que autorizam a abertura de créditos no orçamento em execução até o próximo dia 31. Ao todo, eles somam quase R$ 19,5 milhões. O valor de R$ 348 mil é para auxílio-alimentação de servidores inativos da Educação.
Os valores referentes ao vale-alimentação dos aposentados e pensionistas não podem ser pagos pela secretaria da Educação, ficando a cargo da secretaria da Administração fazê-lo. O projeto corrige o procedimento, transferindo o saldo para a pasta correta.
Já o valor de R$ 14,9 milhões é para diferentes despesas da secretaria da Educação, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Por fim, os vereadores aprovaram um crédito adicional no orçamento no valor de R$ 5,1 milhões para despesas com pagamento de obrigações tributárias, dívidas previdenciárias, precatórios e Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) dos prédios públicos.
Essa pode ter sido a última sessão do ano na Câmara Municipal em 2021. Desde o último dia 11 de dezembro e até o dia 15 de janeiro, os parlamentares estão em recesso. A primeira sessão ordinária de 2022 deve ocorrer no dia 18 de janeiro.
